Programa Escola do Legislativo esclarece população sobre o IR

São José do Rio Pardo — Na noite da última quarta-feira. 16, a Câmara Municipal recebeu o contador Henrique Pansani Rodrigues, conhecido como o Bom Henrique, para uma aula especial sobre o Imposto de Renda, promovida pelo programa Escola do Legislativo. O evento teve como objetivo democratizar o acesso à informação e orientar os cidadãos sobre como declarar corretamente seus rendimentos à Receita Federal. A aula foi aberta ao público e atraiu moradores de diferentes bairros da cidade, além de servidores, estudantes e empreendedores.

Durante a explanação, o contador destacou que o Imposto de Renda (IR) é um tributo federal cobrado sobre os rendimentos e ganhos de capital das pessoas físicas, ou seja, sobre salários, aposentadorias, aluguéis, aplicações financeiras e outras fontes de receita. Ele esclareceu que o imposto não incide apenas sobre o que se recebe, mas também sobre ganhos com venda de bens, lucros na Bolsa de Valores e atividade rural.

Henrique também explicou a destinação dos valores arrecadados com o imposto. A divisão ocorre da seguinte forma:

50% para a União,
25% para os municípios,
21,5% para os estados e o Distrito Federal, e
3% destinados ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Além disso, o recurso é aplicado em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e projetos sociais e culturais, além do pagamento dos servidores públicos.

De acordo com as regras atuais, devem declarar o Imposto de Renda em 2025 as pessoas físicas que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações:

Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00;
Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
Realização de operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40.000,00;
Ganho de capital na venda de bens ou direitos;
Receita bruta de atividade rural superior a R$ 169.440,00;
Propriedade de bens ou direitos superiores a R$ 800.000,00;

Como e quando declarar?
O prazo de entrega da declaração do IR em 2025 vai de 17 de março a 30 de maio. Os contribuintes podem optar por dois meios:

Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível para download no site da Receita Federal;

Plataforma “Meu Imposto de Renda” (MIR), acessível por navegador ou aplicativo.

Tipos de declaração
Henrique detalhou as duas formas possíveis de preenchimento:

Declaração Simplificada, que aplica um desconto automático de 20% nos rendimentos tributáveis, até o limite estabelecido;

Declaração Completa, recomendada para quem possui muitas despesas dedutíveis, como saúde, educação, previdência e dependentes.

O contador alertou sobre o risco de cair na malha fina, o que ocorre quando há divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e os registrados pela Receita Federal. Ele reforçou a importância de atenção aos documentos comprobatórios e recibos.

Também foi abordada a situação do MEI (Microempreendedor Individual), que deve se atentar aos rendimentos tributáveis, especialmente quando ultrapassam os limites de isenção. Em muitos casos, o MEI é obrigado a declarar como pessoa física.

Novidades para 2025
Henrique destacou algumas mudanças previstas para a próxima temporada de entrega da declaração:

Atualização dos limites de rendimentos tributáveis e isentos;

Tributação de rendimentos no exterior;

Prioridade na restituição para idosos, professores, quem utilizar Pix e a declaração pré-preenchida;

Inclusão de novos códigos para bens e direitos;

Facilidade no cruzamento de dados, com foco em maior precisão e automação da análise.

Destinação e declaração de espólio
A aula também tratou da declaração de espólio, referente aos bens de pessoas falecidas, detalhando as obrigações dos herdeiros e os prazos legais. Por fim, reforçou-se o conceito de que o IR também pode ser direcionado a projetos sociais, culturais e do esporte, por meio de doações diretamente na declaração, sem custo adicional ao contribuinte.

Formação cidadã
A ação foi elogiada por participantes como uma importante iniciativa de educação fiscal e cidadania tributária. Ao final, Henrique respondeu perguntas e esclareceu dúvidas específicas, contribuindo para uma melhor compreensão do sistema tributário brasileiro e da importância da correta prestação de contas à Receita.

A Escola do Legislativo reforçou que outras aulas e oficinas abertas à população serão realizadas ao longo do ano, promovendo transparência, participação e capacitação cidadã.

A aula está disponível no youtube e pode ser assistida clicando-se AQUI. 

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