Câmara Municipal analisa projeto para redução da tarifa de ônibus circular

 A Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo encaminhou nesta terça-feira (14 de abril de 2025) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 032/2025, que institui uma tarifa reduzida para o transporte público coletivo, cria o Bilhete Único Municipal e autoriza o repasse de subsídio mensal de até R$ 200 mil à empresa operadora. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa reduzir custos para os usuários e garantir maior eficiência no sistema de mobilidade urbana.

Principais pontos do projeto:
Tarifa reduzida: O valor máximo da passagem será limitado R$ 3,00 com subsídio mensal de até R$ 200 mil à empresa operadora. O repasse está condicionado à disponibilidade orçamentária.

Bilhete Único Municipal: Permitirá até dois embarques em um intervalo de tempo a ser definido por regulamento, facilitando integração entre linhas. O bilhete será vinculado ao CPF do titular e poderá ter perfis específicos (trabalhador, estudante, idoso, entre outros).

O valor não poderá exceder 140% da tarifa convencional.

Disponível em formato físico (cartão) ou digital, com recarga em pontos autorizados.

Fiscalização e relatórios: A empresa operadora deverá enviar mensalmente relatórios à Secretaria Municipal de Gestão Pública com dados sobre passageiros transportados, vendas de bilhetes e informações operacionais. Os documentos poderão ser usados para auditorias e revisões contratuais.

Ajuste do subsídio: Se o número de passageiros pagantes superar a média dos 12 meses anteriores à implantação do projeto, o valor do subsídio será reavaliado com base nessa média. Excedentes de arrecadação serão descontados dos repasses municipais.

Combate a fraudes: Uso irregular do Bilhete Único ou acesso indevido à tarifa reduzida acarretará sanções penais, além de responsabilização civil e administrativa.

Divulgação pública: A Prefeitura poderá utilizar espaços internos e externos dos ônibus para campanhas educativas, arcando com os custos de produção.

Viabilidade financeira
O projeto inclui uma Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, atestando compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  O secretário de Gestão, Paulo Boldrin, responsável pela condução do projeto, ouvido pelo jornal disse:

Encaminhamos à Câmara Municipal o projeto que prevê a redução da tarifa de ônibus para R$ 3,00, além da implantação do bilhete único, que permitirá ao usuário realizar mais de um embarque no sistema pagando um valor reduzido. Essa é uma medida importante, que demonstra o compromisso da nossa gestão com a mobilidade urbana, o acesso mais justo ao transporte coletivo e a qualidade de vida da população. Estamos acompanhando com expectativa a tramitação na Câmara, que deverá realizar audiência pública sobre o tema, e acreditamos que, com a aprovação do Projeto, daremos um passo significativo para modernizar e tornar o transporte público mais acessível para todos.

Próximos passos
O texto será analisado pelos vereadores e, se aprovado, deverá ser regulamentado pelo Executivo em até 90 dias após sua publicação. A lei entrará em vigor imediatamente após a sanção.

A proposta busca equilibrar acessibilidade econômica para a população e sustentabilidade financeira do sistema, com foco em grupos vulneráveis, como trabalhadores e estudantes. A tramitação na Câmara Municipal definirá os rumos da medida.

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